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Ajustamento Calendário Fiscal

Foi ontem, 10 de novembro, publicado o Despacho 351/2021.XXII que determina um ajustamento do calendário fiscal de 2021/2022.

 

No que concerne às alterações verificadas para o ano de 2021, em particular, o governo decidiu flexibilizar o calendário fiscal nos seguintes casos:

 

IVA  

– O Pagamento do IVA das declarações periódicas mensais ou trimestrais entregues em novembro de 2021 pode ser efetuado até 30 de novembro;

– O Pagamento do IVA das declarações periódicas mensais entregues em dezembro de 2021 pode ser efetuado até 30 de dezembro.

 

 

No mesmo despacho, o governo determinou, ainda, flexibilizar o calendário fiscal, no ano de 2022, nos seguintes casos:

 

IVA  

– As Declarações Periódicas do regime mensal a entregar de janeiro a junho de 2022 podem ser submetidas até ao dia 20 de cada mês e pagas até ao dia 25 desse mesmo mês;

– As Declarações Periódicas do regime trimestral, a entregar em fevereiro e maio de 2022 podem ser submetidas até ao dia 20 de cada mês e pagas até ao dia 25 desse mesmo mês.

 

IRS

– A obrigação de entrega da declaração mod. 10 pode ser cumprida até 25 de fevereiro de 2022;

 

IRS-IRC

– A comunicação dos inventários de 2021 será feita, em 2022, nos mesmos termos dos inventários relativos a 2020, não sendo obrigatória a comunicação dos inventários valorizados. 

 

Consulte o despacho aqui.

Docwings, Lda.