1 – Princípios de Proteção de Dados
Reflexo da sua visão e alinhada com o objetivo de atuar responsavelmente na comunidade em que se insere e nas relações com os seus clientes, a proteção da privacidade e de dados pessoais e o seu tratamento transparente e íntegro constituem valores essenciais para a Eduardo Barbosa Consultores, Lda. (adiante designada por EB Consultores).
Por esta razão, a EB Consultores compromete-se a respeitar os princípios de proteção de dados pessoais definidos pelo RGPD, a saber:
– Licitude, lealdade e transparência: significa que deve ter uma razão legítima por força da qual tratamos Dados Pessoais e deve informar, de forma clara, o Titular dos Dados sobre o tratamento;
– Limitação das Finalidades: deve apenas solicitar Dados Pessoais para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, de acordo com a legislação aplicável;
– Minimização dos dados: Os dados recolhidos são limitados ao estritamente imprescindível e pelo tempo necessário para as finalidades para os quais são tratados;
– Exatidão: tem a obrigação de garantir que os Dados Pessoais são exatos e atualizá-los sempre que necessário;
– Limitação da conservação: não deve reter Dados Pessoais por um período superior ao necessário para as finalidades para as quais são tratados;
– Integridade e Confidencialidade: deve ter em vigor controlos de segurança adequados para proteção dos dados que permitam manter a sua integridade e confidencialidade; apenas têm acesso aos dados pessoais tratados os trabalhadores, colaboradores e parceiros da EB Consultores, cujas funções assim exijam;
– Direitos do Titular dos Dados: os Titulares dos Dados têm vários direitos que deve respeitar e que estão elencados no ponto 6.
2 – Que dados pessoais recolhe e trata
De acordo com o disposto na legislação sobre proteção de dados, um dado pessoal é qualquer informação que (independentemente da sua natureza ou suporte), de uma forma direta ou em combinação com outros dados, pode identificar uma pessoa singular.
3 – Responsável pelo tratamento dos dados
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Eduardo Barbosa Consultores, Lda., cujos contactos são os seguintes:
Eduardo Barbosa Consultores, Lda.
Rua de Timor, nº 51
4580-015 Paredes
Endereço de correio eletrónico: rgpd@ebconsultores.pt
4 – Condições para o tratamento dos dados
A EB Consultores apenas procederá ao tratamento de dados pessoais caso se verifique uma das condições previstas na legislação sobre proteção de dados, nomeadamente:
– Contratual: Caso o tratamento dos dados pessoais seja necessário para a celebração, execução e gestão de contratos no qual o Titular dos Dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Titular dos Dados;
– Legal: Quando o tratamento seja necessário para o cumprimento de obrigações jurídicas, legais ou regulamentares a que a EB Consultores esteja sujeita;
– Interesse Legítimo: Se o tratamento for necessário para garantir a salvaguarda dos interesses legítimos da EB Consultores;
– Interesses Vitais: O tratamento é necessário para proteger os interesses vitais do Titular dos Dados;
– Consentimento: Caso o Titular dos Dados tenha dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais.
Quando a EB Consultores atua na qualidade de Responsável deve garantir que tem uma base legítima para recolher e tratar os dados pessoais.
Em algumas situações, pode atuar como Subcontratante em nome de nosso cliente, caso em que é da responsabilidade do mesmo garantir que tem um motivo correto para o tratamento dos Dados Pessoais, o qual deverá partilhar com a EB Consultores.
Contudo, a EB Consultores deve tomar medidas para garantir que o contrato seja claro sobre as suas responsabilidades a esse respeito e que, se recolhe Dados Pessoais diretamente dos Titulares dos Dados em nome do cliente, tem as bases para o fazer legitimamente.
5 – Prazos de conservação dos dados pessoais
Em linha com os princípios acima mencionados, os dados pessoais tratados são conservados pelo tempo estritamente necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos. A determinação destes prazos é efetuada com base em critérios de retenção da informação definidos e adequados a cada tratamento e respeitando as obrigações contratuais, legais e regulamentares, ou para proteção dos interesses legítimos que impendam sobre a EB Consultores.
6 – Direitos dos Titulares dos Dados pessoais
A EB Consultores assegura que o Titular dos Dados possa exercer os direitos que lhe são conferidos pela legislação sobre a proteção de dados, nomeadamente:
– Direito de acesso aos dados pessoais (o Titular dos Dados pessoais pode obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são tratados e aceder a informação sobre os mesmos);
– Direito de retificação (o Titular dos Dados pode solicitar a sua retificação ou que os mesmos sejam completados);
– Direito de oposição (o Titular dos Dados tem o direito de se opor ao tratamento a qualquer momento quando (i) o tratamento se baseie no interesse legítimo do responsável pelo tratamento ou (ii) o tratamento seja realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos);
– Direito a retirar o seu consentimento (o Titular dos Dados tem o direito de retirar o consentimento que tenha prestado para o tratamento dos seus dados pessoais);
– Direito ao esquecimento (o Titular dos Dados pode requerer que os seus dados pessoais sejam apagados desde que não se verifiquem fundamentos válidos para sua conservação);
– Direito à limitação do tratamento (o Titular dos Dados pessoais tem o direito a requerer a limitação do seu tratamento quando (i) conteste a sua exatidão e durante um período de tempo que permita verificar a sua exatidão, (ii) considere que o tratamento é ilícito (iii) se os dados já não forem necessários para fins de tratamento, mas esses dados forem necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial ou (iv) se o Titular dos Dados pessoais tiver apresentado oposição ao tratamento e não exista um interesse legítimo prevalecente);
– Direito à portabilidade dos dados (quando o tratamento se baseie no consentimento ou na execução de um contrato e seja realizado por meios automatizados, o Titular dos Dados pessoais pode solicitar a entrega, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, dos dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido, bem como pedir que os dados pessoais sejam transmitidos a outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível);
– Direito de não ficar sujeito a decisões individuais exclusivamente automatizadas (em determinadas situações, Titular dos Dados pessoais tem o direito de solicitar a intervenção humana quando sejam tomadas decisões com base em tratamento exclusivamente automatizado);
– Direito de reclamação perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados (sobre quaisquer assuntos relacionados com o tratamento dos seus dados pessoais);
Caso o Titular dos Dados pretenda exercer algum dos direitos referidos ou esclarecer questões relacionadas com a proteção da privacidade e dos dados pessoais pela EB Consultores, pode efetuá-lo através de carta ou correio eletrónico para os contactos disponibilizados no ponto 3.
7 – Medidas de Segurança
A EB Consultores tem ao seu dispor controlos de segurança e medidas técnicas e organizacionais (tais como processos definidos, ações formação e consciencialização) que garantem a proteção dos dados pessoais contra violações de dados pessoais (“violação de dados pessoais”: violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento) e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
O compromisso assumido na proteção de dados pessoais implica também que, sempre que os dados pessoais sejam transmitidos a outras entidades, estas fiquem obrigadas a adotar medidas técnicas e organizacionais que garantam o mesmo nível de proteção.
8 – Comunicação de dados pessoais a outras entidades
Na EB Consultores têm acesso aos dados pessoais aqueles Colaboradores que deles necessitam para cumprir as diligências ou obrigações contratuais, pré-contratuais e legais. Adicionalmente os dados pessoais podem ser disponibilizados a entidades terceiras (distintas da EB Consultores), assegurando-se sempre que estas apresentam medidas técnicas e organizativas que protejam adequadamente os dados pessoais:
– Autoridades públicas e de supervisão (por exemplo a Autoridade Tributária e Aduaneira; Segurança Social; ACT)
– Entidades que prestem serviços à EB Consultores, em matéria, por exemplo, de apoio informático, gestão documental, apoio jurídico;
– Outras entidades que prestam serviços aos nossos clientes (por exemplo a seguradoras, empresas de HST, SROC)
9 – Informação Adicional
Caso deseje, poderá aceder a informações pormenorizadas sobre privacidade e tratamento de dados pessoais, para o endereço de correio eletrónico rgpd@ebconsultores.pt.
A política de privacidade pode ser objeto de alterações a qualquer momento. Neste caso, as alterações serão devidamente anunciadas e divulgadas no respetivo website.
